Credencia municípios a receberem incentivos financeiros referentes à Estartégia de Agentes Comunitários de Saúde.
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DOU de 13/11/14, página 92.
https://drive.google.com/file/d/0B9Z1PVDATnmnbUNRN2c2bzdoTEhIWTF0TG4zVTRUdWV4QVVV/view?usp=sharing