Habilita propostas de municípios e estados a receberem recursos referentes à aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Básica.
Para acessar a Portaria na íntegra clique no link abaixo ou o DOU de 17/11/14, página 33.
https://drive.google.com/file/d/0B9Z1PVDATnmncW56N3k0aXVzTmhUcG5aclVfVkNjOVZpSjZ3/view?usp=sharing
