Habilita municípios e estados a receberem recursos financeiros referentes à aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes no âmbito da Atenção Básica.
Para acessar a portaria na íntegra clique no link abaixo ou o DOU de 03/12/14, página 34.
https://drive.google.com/file/d/0B9Z1PVDATnmnQUo5eUhxY3NxeG1JeTA5TlJKQXpSNTZUbUdn/view?usp=sharing
