Habilita propostas de municípios e estados a receberem recursos referentes à aquisição de Equipamentos e Material Permanente para estabelecimentos de saúde no âmbito da Atenção Básica.
Para acessar a portaria na íntegra clique no link abaixo ou o DOU de 30/12/14, página 64.
https://drive.google.com/file/d/0B9Z1PVDATnmnc0t5SUZkdHpoZjg5RERjT2FTdDZ0SUlKQ19F/view?usp=sharing