Portaria Nº 2.604

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Para ler a portaria na íntegra acesse o link abaixo:

https://drive.google.com/file/d/0B9Z1PVDATnmnZ2QwS0FjQ1gwSGZtUU5yZXJiUTN0bm1SbGJV/view?usp=sharing